Defesa da Autuação - Instrumento de gestão da qualidade para a fiscalização do trânsito.
Palavras-chave:
auto de infração, autoridade de trânsito, defesa da autuação, inconsistência, mérito
Resumo
A decisão da Autoridade de Trânsito pelo arquivamento de um auto de infração, através do deferimento de uma Defesa da Autuação, pode ser classificada em razão de inconsistência ou mérito. Um relatório de motivos de deferimentos por inconsistência é enviado às áreas de fiscalização para aprimorar os trabalhos.
