Governança corporativa na CET com ênfase na gestão de riscos sob a ótica jurídica

Resumo

Apesar da legislação em vigor determinar que a Administração, notadamente a Indireta, aplique as
regras de governança, compliance e gestão de riscos e, destarte a maioria das empresas públicas e
sociedades de economia mista já terem incorporado essas regras em seus estatutos sociais, códigos de
conduta e outros instrumentos legais e estatutários, a verdade é que na prática parece que a legislação
“não pegou”, ou falta muito ainda para “pegar”, ou seja, ainda revelam um desafio. Nesse contexto,
pretende-se abordar, teórica e praticamente, os aspectos da Lei 13.303/16, e seus consectários, a
gestão dos riscos de forma geral, riscos jurídicos, administrativos e tributários, os problemas dos
controles internos e externos que envolvem as empresas públicas e sociedades de economia mista e,
em seguida, convergir esse material para os problemas enfrentados na CET-Companhia de Engenharia
de Tráfego. De toda forma, seja “por bem ou por mal”, essa norma tem que “pegar” de verdade, porque
o compliance nas empresas da Administração Pública é um caminho sem volta a ser trilhado e vencido,
para que essas empresas atendam às suas demandas, aos “stakeholders”, se modernizem e
sobrevivam no atual mundo corporativo.